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Base Estatutos

 

Aqui poderá obter alguma ajuda para a elaboração dos Estatutos e forma de constituição da sua Associação de Pais, no entanto, cada Associação deverá ter a sua particularidade, própria de cada região e comunidade.

MODELOS:

Modelo de Acta de Constituição

Princípios Base para a Elaboração dos Estatutos

Modelo de Estatutos de Associação

Modelo de Regulamento de Comissão de AP's de Agrupamento

Modelo de Estatutos de União de AP's de Agrupamento

Modelo de Estatutos de Associação de Agrupamento

Modelo de Estatutos de Associação de EB1

Modelo de Estatutos de Associação de EB1 com ATL

Modelo de Estatutos de Associação de EB2/3

Modelo de Estatutos de Associação de EB Integrada

Modelo de Estatutos de Associação de ESEC c/ 3.º Ciclo EB

Modelo de Estatutos de Associação de ESECundária

Modelo de Estatutos de Núcleo / União / Federação Concelhia

Consulte as páginas das nossas Federações

Concelhias e Regionais

Modelo de Estatutos de Federação Regional

 

*Se não tiver instalado o Adobe Acrobat Reader e se pretender abrir em formato PDF poderá fazer o seu download aqui !


Principios Base para a Elaboração de Estatutos


Artigo 1º - Natureza, Duração e Sede
A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola ..., congrega e representa, Pais e Encarregados de Educação da Escola ... . Tem a duração ilimitada e sede na Escola ... .

Artigo 2º - Objecto
À Associação compete difundir a actividade escolar, associativa e outras afins, no sentido de se obter forte elo que ligue, por mútuos interesses, os Alunos, a Escola e a Família, bem como outros interessados em colaborar.

Artigo 3º - Membros
Podem ser membros Pais e Encarregados de Educação da Escola ... que voluntariamente se inscrevam na Associação.

Artigo 4º - Órgãos Sociais
Os Órgãos Sociais são:
A Assembleia Geral: constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos; a competência e forma de funcionamento da mesma são prescritas nas disposições legais aplicáveis, nomeadamente no Código Civil;
O Conselho Executivo: é composto por cinco associados, um dos quais será o Presidente e compete-lhe a gerência social, administrativa, financeira e disciplinar.
O Conselho Fiscal: é composto por três associados um dos quais será o presidente e compete-lhe fiscalizar os actos administrativos e financeiros do Conselho Executivo e verificar as suas contas e relatórios; e reunirá com a periodicidade que entenda conveniente.

Artigo 5º - Regime Financeiro
A Associação não tem fins lucrativos, tem gestão própria, autonomia administrativa e financeira e rege-se pelos presentes estatutos e regulamento interno e pela lei geral.

Artigo 6° - Disposições Gerais
Esta Associação pode filiar-se em organizações nacionais e supra nacionais cujo carácter e âmbito possam contribuir para a defesa dos direitos dos Pais quanto à educação dos filhos.

Artigo 7º - Dissolução
Para dissolução da Associação são necessários os votos favoráveis de três quartos dos sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 8º - Casos Omissos
No que estes estatutos estejam omissos, rege o regulamento geral interno, cuja aprovação e alterações são da competência da Assembleia Geral.

Artigo 9º - O Património da Associação
É constituído pelas quotas dos associados cujo montante será fixado em Assembleia Geral, por donativos e subsídios e ainda por receitas eventuais.

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