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Notícias

CONFAP reúne com Ministro da Educação

A CONFAP na sequência da transposição da norma comunitária sobre o RCBE para o direito português, solicitou ao Ministro da Educação uma reunião para lhe dar conta das consequências negativas que a correspondente legislação tem nas AP e assim, na participação parental em colaboração com as Escolas de forma legitimas e transparente.
Aproveitamos a reunião para apresentar outros assuntos que a todos preocupam, enquanto representantes das famílias e do MAP.

RCBE
O Sr. Ministro entendeu as nossas preocupações, mencionou a dificuldade para poder apoiar sem constrangimentos e de forma direta as nossas questões nesta matéria, considerando o carater tão
distinto que existe nas AP e aquilo que é o seu trabalho nas escolas, desde logo porque algumas têm uma atividade significativa na promoção das CAF e das AEC.
Não podemos deixar de reconhecer esta situação, mas dissemos que para aquelas que se dedicam exclusivamente ao que está previsto na lei para os fins das AP e que por isso apresentam o modelo 22 na ATA com isenção de IRC, ou seja têm como rendimentos apenas quotas, subsídios e até 8 atividades anuais lúdicas autorizadas, a aplicação deste normativo não faz qualquer sentido, pelo que é preciso encontrar uma solução para que os dirigentes não sintam o desânimo de ter que desistir.
O Sr. Ministro mostrou-se sensível e disse-nos que iria junto dos seus colegas das finanças e da justiça interceder para que o trabalho das AP nas condições mencionadas não fosse dificultado. Da nossa parte comprometemo-nos a enviar os nossos fundamentos por escrito, o que já fizemos.

TEMPO
Apresentamos as dificuldades que os PEE têm para poder acompanhar a vida escolar dos filhos, seja pela incompatibilidade de horários laborais e de atendimento nas escolas, seja pela escassez deste tempo para participar enquanto representantes nas AP, nos Conselho Geral e nos Conselho Municipal de Educação.
A este propósito mencionou o ME que o governo já está a trabalhar sobre a necessidade de compatibilizar o tempo da família com o do trabalho e pessoal.
Perguntamos então onde fica o tempo para a escola e para o MAP, onde todos os responsáveis são legítima e democraticamente eleitos e de acordo com o previsto na legislação portuguesa, desde os Pais Representantes de Turma às AP, passando pelos membros dos CG e do CME, onde têm representação obrigatória e que atualmente para poderem cumprir apenas a sua obrigação de presença têm que gastar as suas férias, sem contar com a necessidade de tempo para analisarem a muita documentação que é discutida e aprovada nestes órgãos, o que às vezes faz com que esta participação não seja a que todos desejamos.
Acrescentamos que de uma vez por todas era necessário fazer coincidir as práticas com o discurso e a lei, considerando a reconhecida importância do contributo que o MAP dá para a melhoria e evolução da Educação. Iremos elaborar um documento com as nossas propostas para enviar ao ME.

Assistentes Operacionais
Perguntamos sobre o ponto de situação do concurso para os 1067 AOP, e se nos poderia garantir de que pelo menos estes estariam nas escolas no início do próximo ano letivo.
O Sr. ME reiterou toda a informação que tínhamos da SEAE, Dr.ª Alexandra Leitão, e que oportunamente divulgamos, mencionando de que os Diretores das escolas têm todas as condições
necessárias para a gestão do processo e para sua conclusão em tempo útil, referindo também que há Escolas já com os processos concluídos (cerca de 700), outras que ainda não o iniciaram e que estavam em contacto com essas Escolas para acompanhar a situação. Foi reafirmado a constituição de uma bolsa de recrutamento com base neste concurso, para suprir situações de substituição temporária.
Acrescentou que sobre os recursos profissionais nas escolas, o PREVPAP (programa de regularização extraordinário dos vínculos precários na administração pública) estava praticamente concluído, o que possibilitou a vinculação de cerca de 6000 profissionais, esperando que com a melhoria das condições contratuais a taxa de absentismo destes profissionais viesse a diminuir consideravelmente. Também lembrou outras medidas que permitem às escolas ter recursos mais adequados às suas necessidades, como a majoração de 1,5 quando existam crianças NEE; um AOP por sala no pré-escolar e o facto dos AOP para a cozinha não contarem para os rácios. Apesar destas medidas reconheceu, que pelas caraterísticas e complexidade do sistema, será sempre necessário recorrer pontualmente a tarefeiros.
Dissemos que iriamos estar atentos e que apresentaríamos as falhas que eventualmente venham a existir, esperando da parte do ministério uma resposta célere.

DESCENTRALIZAÇÃO
Sendo a descentralização uma política que se pretende consolidar, apresentamos a nossa preocupação com algumas situações já vivenciadas pelo MAP, desde logo a desregulamentação dos
CME, que tem possibilitado que alguns autarcas não reúnam regularmente este órgão e/ou encontrem estratégias de afastamento da participação dos representantes dos PEE com a criação dos
CME restritos. Além disso também não está devidamente regulado o funcionamento dos CG nas Escolas, sendo que muitas vezes o Conselho Pedagógico usurpa das competências do CG. Em suma como se poderia garantir que a descentralização não fosse utilizada para afastar a participação organizada e representativa do PEE enquanto MAP.
O ME mostrou saber que nem todos os CME estariam a funcionar como se deseja, mas afirmou acreditar que o controlo da gestão e da responsabilidade de proximidade pelos cidadãos seria mais
eficaz. Insistimos na necessidade de se regular o funcionamento dos CME e dos CG, para se prevenir o risco da instrumentalização destes órgãos por interesses cooperativos, e para que as entidades competentes possam atuar no caso de eventuais reclamações fundamentadas e com factos comprovados, o que atualmente não está a acontecer, exatamente por falta de regulamentação.
Dissemos mesmo que acreditando no princípio da descentralização e consequente possibilidade de melhor gestão de proximidade, as práticas mostram-nos que tudo está muito dependente da visão, ou falta dela, dos respetivos autarcas, o que coloca em causa a aceitação democrática desta política.
Ficou o alerta para o ME, mas fica também, para nós dirigentes, representantes e cidadãos, a responsabilidade de estar atentos e denunciar situações anómalas que prejudicam a nossa
participação e o democrático funcionamento destes órgãos.

AVALIAÇÃO E ACESSO AO ENSINO SUPERIOR
Sendo esta nossa preocupação já do conhecimento público e claro do Sr. ME também, não deixamos de querer ouvir o que nos tinha a dizer, particularmente pelo facto de o atual modelo condicionar, e muito, o trabalho das Escolas e das famílias, pelo constrangimento de se ter que conseguir notas muito altas que permitam uma classificação garante do acesso ao curso pretendido.
Referimos, como é sabido, que muitas Escolas acabam por privilegiar, nomeadamente no 3º período escolar, o treino para exames e para responder a questões, mesmo que pouco ou quase nada se
aprenda. Aliás quem não o fizer corre o risco de ficar em lugares vulgares nos rankings escolares. Além disso demonstramos também como os exames estão a prejudicar os excelentes alunos, pois quase todos estes acabam por ver as suas notas descerem e por verem em risco o acesso ao ensino superior naquelas que seriamas suas primeiras opções. Não será de desvalorizar as elevadas taxas de mudança de curso ou de desistência nos 1.os anos das faculdades, até pelo desperdício de investimento público que isso representa, mas, dissemos, não é esta a nossa principal preocupação, mas sim o desperdício de talento e a desmotivação que tal situação suscita nos nossos jovens, com consequências muitas vezes irreversíveis nas suas vidas. Demonstramos ainda a injustiças deste modelo pelas mais variadas formas de acesso, iniquas, pelos diferentes contingentes que existem (artes, desporto, vias de ensino, diferenças entre sistemas de ensino publico e privado, etc), além da subjetividade imensa a que os exames estão sujeitos, desde logo pela complexidade do processo na sua elaboração e pelas dezenas de milhar de pessoas a corrigir. Basta olharmos para as tantas reclamações, dúvidas e interjeições que cidadãos e associações das várias áreas do conhecimento, todos os anos acontecem. Situações muitas vezes factuais que acabam por acrescentar discriminação entre alunos, independentemente das respostas que eventualmente sejam dadas, pelo IAVE ou pelo JNE.
Deixamos claro ao Sr. ME que não se trata de estar contra os exames, como às vezes se pretende fazer crer, mas sim porque acreditamos que estes devem avaliar e certificar o conhecimento e outas competências adquiridas pelos alunos, e não serem o instrumento determinante na classificação consequente à seriação e seleção de entrada no ensino superior. Lembramos a propósito que são milhares os casos de desvio de talentos por uma décima, centésima ou milésima de valor. O que é isto na definição das capacidades dos jovens para a progressão dos estudos?
O Sr. Ministro reconheceu os nossos argumentos, mencionou conhecer vários modelos fora de Portugal e que não precisaríamos de inventar nada. Referiu que é um processo de alguma
complexidade, que precisa de tempo e de ser discutido com todos os implicados, desde logo as universidades. Acredita que juntos, no sistema de ensino básico e secundário e no sistema de ensino
superior, conseguiríamos caminhar para uma solução melhor para todos.

Compreendemos as dificuldades inerentes ao processo e as condicionantes que o mesmo apresenta, mas afirmamos ao Sr. Ministro que continuaríamos a trazer para o debate, e já o estamos a fazer com todos, incluindo as universidades, esta problemática que consideramos ser uma das razões para que o nosso sistema educativo não evolua tanto quanto possível e desejável, seja ao nível dos resultados como de serviço publico e, sobretudo, das respostas diferenciadas no ensino básico e secundário que minimizem desigualdades sociais e constituam um fator de equidade para todos os jovens.
Lembramos a propósito que a própria política da flexibilização curricular tem dificuldades em ser implementada também por esta razão (veja-se a diferença na adesão a esta medida entre o ensino
secundário e os outros níveis de ensino).

EQUIPAMENTOS E OBRAS NAS ESCOLAS
Outra das preocupações que apresentamos foi a dos equipamentos, particularmente da tecnologia digital, e das obras nas escolas.
O Sr. ME afirmo que já está a trabalhar no âmbito do próximo quadro comunitário para apetrechar as escolas com os equipamentos que ficaram por instalar ou que estão obsoletos, deixando-nos a
garantia de que esta seria uma das prioridades do ME e que todas as escolas ficariam com os equipamentos a funcionar, assim como seriam tomadas as diligências necessárias para se avançar com as obras necessárias e urgentes nas escolas em colaboração com as autarquias.

FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Alertamos para a situação de muitos alunos dos cursos profissionais que por não terminarem alguns dos módulos dos respetivos cursos, perdem o apoio das suas escolas e para conseguirem completar o 12º ano têm que pagar exames e estágios para terminar esses módulos. Ora, como a escola recebeu a verba pela totalidade dos módulos e pela conclusão do curso, estes alunos são considerados alunos com abandono escolar quando na verdade concluíram o curso, mas como externos. Se podemos considerar que houve abando, este aconteceu por parte da escola.
O Sr. ME mostrou-se sensibilizado para o problema e pediu que fizéssemos chegar essa informação. Informamos de que a situação já tinha sido colocada no âmbito da nossa representação no POCH, onde o representante do ME ficou a par desta nossa preocupação solicitando-nos um relatório sobre esta matéria para que possam averiguar o que se está a passar relativamente ao abandono dos alunos no Ensino Profissional e a causa do mesmo.
Sobre os cursos TeSP, considerando os fins e objetivos da criação destes cursos, alertamos para o que na prática está a acontecer e que é do conhecimento público pelos números divulgados, ou seja, a sua utilização expedita para obtenção do grau de licenciatura, o que constitui mais um fator de discriminação do atual sistema de acesso ao ensino superior.

E quase sem darmos por isso tivemos que concluir dado o adiantado da hora e de outros compromissos do Sr. ME.

A CONFAP continuará atenta e em diálogo com o ME, já no início do próximo ano letivo. Contamos convosco para nos fazerem chegar informação e ajudarem a melhorar o sistema educativo.

Boas férias para todos e que regressem com energias revigoradas para mais um ano de trabalho intenso, abnegado e, desejamos, produtivo em prol da melhoria das condições da nossa Educação.

CE da CONFAP

NOTA INFORMATIVA aqui

Data: 07 - 08 - 2019
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