CONFAP - Legislação

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Legislação

Educação Inclusiva - Lei 116/2019 VER

Educação Inclusiva - Decreto-Lei 54/2018 VER

Seguro Escolar - Portaria 298-A/2019 VER

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Visitas Estudo - Circular Informativa 1/2017 VER

Ação Social Escolar - Despacho nº 7255/2018 VER

Organização Ano Letivo - Despacho Normativo 10-B/2018 VER

Calendário Escolar - Despacho 6020-A/2018 VER

Matrículas e Constituição de Turmas - Despacho Normativo 10-A/2018 VER

Matrículas e Constituição de Turmas - Despacho Normativo 6/2018 VER

Rácio Pessoal não Docente - Portaria 272-A/2017 VER

Matrículas e Constituição de Turmas - Despacho Normativo 1-B/2017 VER

Ação Social Escolar - Despacho nº 5296/2017 VER

Necessidades Educativas Especiais - Lei nº 21/2008 VER

Necessidades Educativas Especiais - Portaria nº 7617/2016 VER

Necessidades Educativas Especiais - Portaria nº 201-C/2015 VER

Calendário Escolar - Despacho 5458-A/2017 VER

Exames - Portaria nº 59-B/2014 VER

Exames - Despacho nº 4688-A/2016 VER

Exames - Ofício Circular S-DGE/2016/3678 VER

Exames - Decreto-Lei nº 17/2016 VER

Exames - Portaria nº 165‐B/2015 VER

Exames - Despacho normativo nº 1-G/2016 VER

Exames - Despacho normativo nº 1-F/2016 VER

Exames - Despacho nº 1-A/2017 VER

Exames - Despacho nº 12236/2014 VER

Exames - Despacho nº 8651/2014 VER

Exames - Norma 1-JNE/2017 VER

Exames - Portaria nº 165‐A/2015 VER

Exames - Ofício Circular S-DGE/2016/3793 VER

Exames - Despacho normativo nº 5-A/2014 VER

Exames - Declaração de Retificação nº 1125/2016 VER

Exames - Despacho nº 8294-A/2016 VER

Exames - Despacho nº 3597-A/2014 VER

Exames - Portaria nº 59-A/2014 VER

Exames - Declaração de retificação nº 248-A/2014 VER

Exames - Portaria nº 59-C/2014 VER

Exames - Guia Geral de Exames 2017 VER

Exames - Guias 2016, 2017, 2018 VER

Exames - Despacho normativo nº 1-D/2016 VER

Exames - Despacho Normativo nº 6-A/2015 VER

Orçamento Estado - Lei 42/2016 VER

Questões Fiscais - Parecer OOC 2016 VER

Questões Fiscais - Artigo 55º do Orçamento Estado 2016 VER

Questões Fiscais - Artigo 139º do Orçamento Estado 2016 VER

Questões Fiscais - Portaria nº 74/2017 VER

Rácio Pessoal Não Docente - Portaria 1049-A/2008 VER

Rácio Pessoal Não Docente - Portaria 29/2015 VER

Rede Escolar - Portaria 127-A/2007 VER

Rede Escolar - Despacho 14759/2008 VER

Rede Escolar - Despacho 12955/2010 VER

Rede Escolar - Resolução Conselho Ministros 44/2010 VER

Seguro Escolar - Portaria 413/99 VER

Seguro Escolar - Manual de Procedimentos VER

Transportes Escolares - Decreto-Lei 299/84 VER

Visitas Estudo - Portaria 1350/2006 VER

Visitas Estudo - Lei 13/2006 VER

Visitas Estudo - Despacho 28/ME/91 VER

Conselho Geral - Decreto Lei 75/2008 VER

Conselho Municipal Educação - Decreto Lei 72/2015 VER

Conselho Municipal Educação - Decreto Lei 7/2003 VER

Conselho Municipal Educação - Lei 6/2012 VER

Conselho Municipal Educação - Lei 41/2003 VER

Manuais Escolares - Declaração Retificação 1347/2013 VER

Manuais Escolares - Despacho 13306-A/2013 VER

Manuais Escolares - Portaria 81/2014 VER

Manuais Escolares - Despacho 14788-A/2013 VER

Manuais Escolares - Lei 47/2006 VER

Manuais Escolares - Decreto-Lei 5/2014 VER

Manuais Escolares - Despacho 15285-A/2010 VER

Manuais Escolares - Despacho 10590/2015 VER

Manuais Escolares - Despacho 15717/2014 VER

Manuais Escolares - Despacho 29865/2007 VER

Manuais Escolares - Despacho 29864/2007 VER

Manuais Escolares - Despacho 95-A/2013 VER

Matrículas e Constituição de Turmas - Despacho Normativo 1-H/2016 VER

Matrículas e Constituição de Turmas - Despacho Normativo 7-B/2015 VER

Matrículas e Constituição de Turmas - Declaração Retificação 511/2015 VER

Necessidades Educativas Especiais - Decreto Lei 3/2008 VER

Necessidades Educativas Especiais - Declaração Rectificação 10/2008 VER

Orçamento Estado - Lei 7-A/2016 VER

Organização Ano Letivo - Despacho Normativo 4-A/2016 VER

Organização Ano Letivo - Despacho Normativo 10-A/2015 VER

Organização Curricular - Decreto-Lei 139/2012 VER

Organização Curricular - Portaria 243/2012 VER

Organização Curricular - Despacho 10874/2012 VER

Organização Curricular - Despacho 17169/2011 VER

Ensino Português no Estrangeiro - Decreto-Lei 165-C/2009 VER

Ensino Português no Estrangeiro - Despacho 9232/2016 VER

Ensino Português no Estrangeiro - Decreto-Lei 234/2012 VER

Ensino Português no Estrangeiro - Decreto-Lei 165/2006 VER

Estatuto Aluno - Lei 51/2012 VER

Lei Bases Sistema Educativo - Lei 115/97 VER

Lei Bases Sistema Educativo - Lei 46/86 VER

Lei Bases Sistema Educativo - Lei 49/2005 VER

Lei Bases Sistema Educativo - Lei 85/2009 VER

Lei Bases Sistema Educativo - Decreto-Lei 176/2012 VER

Calendário Escolar - Despacho 4688-A/2016 VER

Calendário Escolar - Despacho 6984-A/2015 VER

Calendário Escolar - Despacho 7104-A/2015 VER

Calendário Escolar - Despacho 8294-A/2016 VER

Código Civil - Decreto-Lei 47344/66 com a última alteração pela Lei 150/2015 VER

Código Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91 com a última alteração pelo Decreto-Lei 4/2015 VER

Código Trabalho - Lei 120/2015 VER

Código Trabalho - Lei 27/2014 VER

Código Trabalho - Lei 99/2003 VER

Código Trabalho - Lei 28/2015 VER

Código Trabalho - Lei 7/2009 VER

Código Trabalho - Lei 23/2012 VER

Código Trabalho - Declaração Retificação 21/2009 VER

Código Trabalho - Lei 47/2012 VER

Código Trabalho - Lei 69/2013 VER

Código Trabalho - Lei 53/2011 VER

Código Trabalho - Decreto-Lei 302/2009 VER

Código Trabalho - Lei 105/2009 VER

Código Trabalho - Lei 8/2016 VER

Código Trabalho - Lei 55/2014 VER

Conselho Geral - Decreto-Lei 137/2012 VER

Dirigente Associativo Voluntário - Lei 20-2004 VER

Ação Social Escolar - Decreto-Lei 55/2009 VER

Ação Social Escolar - Decreto-Lei 399-A/1984 VER

Ação Social Escolar - Decreto-Lei 299/1984 VER

Ação Social Escolar - Despacho 8452-A/2015 VER

AEC e AAAF - Despacho 9265-B/2013 VER

AEC e AAAF - Decreto-Lei 212/2009 VER

AEC e AAAF - Despacho 8683/2011 VER

AEC e AAAF - Despacho 14460/2008 VER

AEC e AAAF - Portaria 644-A/2015 VER

Associações Pais - Decreto-Lei 372/1990 VER

Associações Pais - Lei 29/2006 VER

Associações Pais - Lei 40/2007 VER

Autonomia, Administração e Gestão Escolas - Lei 31/2002 VER

Autonomia, Administração e Gestão Escolas - Decreto-Lei 72/2015 VER

Autonomia, Administração e Gestão Escolas - Despacho 18064/2010 VER

Autonomia, Administração e Gestão Escolas - Portaria 266/2012 VER

Autonomia, Administração e Gestão Escolas - Decreto-Lei 137/2012 VER

Autonomia, Administração e Gestão Escolas - Decreto Regulamentar 5/2010 VER

Autonomia, Administração e Gestão Escolas - Decreto-Lei 75/2008 VER

Autonomia, Administração e Gestão Escolas - Despacho 16551/2009 VER

Autonomia, Administração e Gestão Escolas - Despacho Normativo 10-A/2015 VER

Autonomia, Administração e Gestão Escolas - Portaria 604/2008 VER

Autonomia, Administração e Gestão Escolas - Despacho 4773/2015 VER

Autonomia, Administração e Gestão Escolas - Portaria 265/2012 VER

Eventos e Formação