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Rácio Pessoal não Docente - Portaria 245-A/2020
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Matrículas e Constituição de Turmas - Despacho Normativo 5/2020
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Educação Inclusiva - Lei 116/2019
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Educação Inclusiva - Decreto-Lei 54/2018
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Seguro Escolar - Portaria 298-A/2019
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Visitas Estudo - Circular Informativa 1/2017
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Ação Social Escolar - Despacho nº 7255/2018
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Organização Ano Letivo - Despacho Normativo 10-B/2018
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Calendário Escolar - Despacho 6020-A/2018
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Matrículas e Constituição de Turmas - Despacho Normativo 10-A/2018
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Matrículas e Constituição de Turmas - Despacho Normativo 6/2018
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Rácio Pessoal não Docente - Portaria 272-A/2017
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Matrículas e Constituição de Turmas - Despacho Normativo 1-B/2017
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Ação Social Escolar - Despacho nº 5296/2017
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Necessidades Educativas Especiais - Lei nº 21/2008
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Necessidades Educativas Especiais - Portaria nº 7617/2016
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Necessidades Educativas Especiais - Portaria nº 201-C/2015
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Calendário Escolar - Despacho 5458-A/2017
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Exames - Despacho nº 1-A/2017
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Exames - Despacho normativo nº 1-F/2016
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Exames - Despacho nº 12236/2014
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Exames - Despacho nº 8651/2014
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Exames - Norma 1-JNE/2017
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Exames - Portaria nº 165‐A/2015
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Exames - Ofício Circular S-DGE/2016/3678
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Exames - Despacho nº 4688-A/2016
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Exames - Portaria nº 59-B/2014
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Exames - Decreto-Lei nº 17/2016
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Exames - Portaria nº 165‐B/2015
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Exames - Despacho normativo nº 1-G/2016
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Exames - Portaria nº 59-A/2014
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Exames - Despacho nº 3597-A/2014
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Exames - Declaração de retificação nº 248-A/2014
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Exames - Guia Geral de Exames 2017
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Exames - Portaria nº 59-C/2014
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Exames - Guias 2016, 2017, 2018
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Exames - Despacho normativo nº 1-D/2016
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Exames - Despacho Normativo nº 6-A/2015
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Exames - Ofício Circular S-DGE/2016/3793
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Exames - Despacho normativo nº 5-A/2014
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Exames - Despacho nº 8294-A/2016
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Exames - Declaração de Retificação nº 1125/2016
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Orçamento Estado - Lei 42/2016
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Questões Fiscais - Artigo 55º do Orçamento Estado 2016
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Questões Fiscais - Parecer OOC 2016
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Questões Fiscais - Artigo 139º do Orçamento Estado 2016
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Questões Fiscais - Portaria nº 74/2017
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Rácio Pessoal Não Docente - Portaria 1049-A/2008
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Rácio Pessoal Não Docente - Portaria 29/2015
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Rede Escolar - Despacho 14759/2008
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Rede Escolar - Portaria 127-A/2007
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Rede Escolar - Resolução Conselho Ministros 44/2010
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Rede Escolar - Despacho 12955/2010
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Seguro Escolar - Portaria 413/99
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Seguro Escolar - Manual de Procedimentos
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Transportes Escolares - Decreto-Lei 299/84
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Visitas Estudo - Portaria 1350/2006
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Visitas Estudo - Lei 13/2006
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Visitas Estudo - Despacho 28/ME/91
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Conselho Geral - Decreto Lei 75/2008
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Conselho Municipal Educação - Decreto Lei 72/2015
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Conselho Municipal Educação - Decreto Lei 7/2003
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Conselho Municipal Educação - Lei 41/2003
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Conselho Municipal Educação - Lei 6/2012
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Manuais Escolares - Declaração Retificação 1347/2013
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Manuais Escolares - Despacho 14788-A/2013
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Manuais Escolares - Lei 47/2006
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Manuais Escolares - Decreto-Lei 5/2014
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Manuais Escolares - Despacho 15285-A/2010
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Manuais Escolares - Despacho 10590/2015
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Manuais Escolares - Despacho 13306-A/2013
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Manuais Escolares - Portaria 81/2014
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Manuais Escolares - Despacho 29865/2007
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Manuais Escolares - Despacho 15717/2014
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Manuais Escolares - Despacho 95-A/2013
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Manuais Escolares - Despacho 29864/2007
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Matrículas e Constituição de Turmas - Despacho Normativo 1-H/2016
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Matrículas e Constituição de Turmas - Despacho Normativo 7-B/2015
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Matrículas e Constituição de Turmas - Declaração Retificação 511/2015
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Necessidades Educativas Especiais - Decreto Lei 3/2008
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Necessidades Educativas Especiais - Declaração Rectificação 10/2008
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Orçamento Estado - Lei 7-A/2016
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Organização Ano Letivo - Despacho Normativo 4-A/2016
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Organização Ano Letivo - Despacho Normativo 10-A/2015
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Organização Curricular - Decreto-Lei 139/2012
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Organização Curricular - Portaria 243/2012
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Organização Curricular - Despacho 10874/2012
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Organização Curricular - Despacho 17169/2011
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Ensino Português no Estrangeiro - Decreto-Lei 165/2006
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Ensino Português no Estrangeiro - Decreto-Lei 234/2012
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Ensino Português no Estrangeiro - Decreto-Lei 165-C/2009
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Ensino Português no Estrangeiro - Despacho 9232/2016
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Estatuto Aluno - Lei 51/2012
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Lei Bases Sistema Educativo - Decreto-Lei 176/2012
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Lei Bases Sistema Educativo - Lei 115/97
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Lei Bases Sistema Educativo - Lei 46/86
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Lei Bases Sistema Educativo - Lei 49/2005
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Lei Bases Sistema Educativo - Lei 85/2009
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Calendário Escolar - Despacho 4688-A/2016
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Calendário Escolar - Despacho 6984-A/2015
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Calendário Escolar - Despacho 7104-A/2015
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Calendário Escolar - Despacho 8294-A/2016
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Código Civil - Decreto-Lei 47344/66 com a última alteração pela Lei 150/2015
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Código Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91 com a última alteração pelo Decreto-Lei 4/2015
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Código Trabalho - Lei 120/2015
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Código Trabalho - Lei 27/2014
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Código Trabalho - Lei 99/2003
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Código Trabalho - Lei 28/2015
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Código Trabalho - Lei 7/2009
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Código Trabalho - Lei 23/2012
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Código Trabalho - Declaração Retificação 21/2009
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Código Trabalho - Lei 53/2011
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Código Trabalho - Lei 47/2012
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Código Trabalho - Lei 69/2013
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Código Trabalho - Decreto-Lei 302/2009
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Código Trabalho - Lei 105/2009
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Código Trabalho - Lei 8/2016
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Código Trabalho - Lei 55/2014
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Conselho Geral - Decreto-Lei 137/2012
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Dirigente Associativo Voluntário - Lei 20-2004
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Ação Social Escolar - Decreto-Lei 55/2009
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Ação Social Escolar - Decreto-Lei 399-A/1984
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Ação Social Escolar - Decreto-Lei 299/1984
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Ação Social Escolar - Despacho 8452-A/2015
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AEC e AAAF - Decreto-Lei 212/2009
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AEC e AAAF - Despacho 9265-B/2013
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AEC e AAAF - Despacho 8683/2011
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AEC e AAAF - Despacho 14460/2008
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AEC e AAAF - Portaria 644-A/2015
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Associações Pais - Decreto-Lei 372/1990
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Associações Pais - Lei 29/2006
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Associações Pais - Lei 40/2007
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Autonomia, Administração e Gestão Escolas - Lei 31/2002
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Autonomia, Administração e Gestão Escolas - Despacho 18064/2010
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Autonomia, Administração e Gestão Escolas - Decreto-Lei 72/2015
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Autonomia, Administração e Gestão Escolas - Portaria 266/2012
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Autonomia, Administração e Gestão Escolas - Decreto-Lei 137/2012
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Autonomia, Administração e Gestão Escolas - Decreto Regulamentar 5/2010
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Autonomia, Administração e Gestão Escolas - Despacho 16551/2009
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Autonomia, Administração e Gestão Escolas - Decreto-Lei 75/2008
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Autonomia, Administração e Gestão Escolas - Despacho Normativo 10-A/2015
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Autonomia, Administração e Gestão Escolas - Portaria 604/2008
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Autonomia, Administração e Gestão Escolas - Despacho 4773/2015
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Autonomia, Administração e Gestão Escolas - Portaria 265/2012
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